1982-05-11 - Despacho Normativo 76/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 500gr por outra com 25gr em produtos fitofarmaceêuticos com base em warfarina, cujo o tipo de formulação é em pó, com o teor de 0,75% de substância activa.

2002-06-01 - Portaria 552-F/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo nº 531-DGF).

2002-06-26 - REGULAMENTO 34/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma n.º 11/2002-R - Alteração ao plano de contas para as empresas de seguros. - Considerando que as novas realidades existentes nos mercados financeiros, nomeadamente a emergência de novos instrumentos financeiros, exigem que sejam efectuadas algumas alterações no plano de contas das empresas de seguros.

2002-10-16 - Portaria 1363/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Bicho Fero, Perú e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo nº 406-DGF).

1982-06-19 - Portaria 607/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra das fracções A e C, Cave, Rés-do-chão direito e rés-do-chão esquerdo do prédio sito no Largo das Portas do Céu, em Loulé, pela importância de 30.360.000$.

2002-11-25 - Aviso 102/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Outubro de 2002, junto do Secretariado da International Civil Aviation Organization o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, aberta à assinatura em 1 de Março de 1991, em Montreal.

2002-12-18 - DESPACHO 26692/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede licença para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado de norefedrina, à empresa Jassen Cilag Farmacêutica, Ldª, pessoa colectiva n.º 500189412, com sede na Estrada de Consiglieri Cardoso, 69-A/B, 2749-503 Queluz de Baixo, Oeiras.

2002-12-31 - Decreto 41/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Verificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

2003-02-08 - Decreto 4/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial duas parcelas de terreno, com a área total de 84000 m2, situadas na freguesia de Sapardos, concelho de Vila Nova de Cerveira, integradas no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, para regularização da situação das construções aí existentes.

2003-02-21 - Decreto 6/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no perímetro florestal do Alvão e que se destina à construção do cemitério paroquial.