Decreto 6/2003
de 21 de Fevereiro
Considerando que a assembleia de compartes dos baldios de Lixa do Alvão, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, solicitou a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, integrada no perímetro florestal do Alvão o qual foi constituído por Decreto de 14 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 240, de 14 de Outubro de 1944;

Considerando que a parcela de terreno se situa no lugar da Coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, destinando-se a área em questão à construção do cemitério paroquial;

Considerando que a área em questão deixará de ter um uso florestal, para efeitos do disposto na parte IV, artigo 25.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de Dezembro de 1901;

Consultados a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, o Instituto da Conservação da Natureza, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte e a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar:

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Exclusão do regime florestal parcial
1 - É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por Decreto de 14 de Outubro de 1944, uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, a qual está integrada no perímetro florestal do Alvão, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - A parcela de terreno referida no número anterior localiza-se no lugar da Coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar e destina-se à construção do cemitério paroquial.

Artigo 2.º
Medidas a adoptar
1 - A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só é concretizada após a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.

2 - Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de dois anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal do Alvão.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Isaltino Afonso de Morais.

Assinado em 3 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver planta no documento original)