Aviso 102/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Outubro de 2002, junto do Secretariado da International Civil Aviation Organization o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, aberta à assinatura em 1 de Março de 1991, em Montreal.
A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002, de 27 de Junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002.
Nos termos do seu artigo XIII, a referida Convenção entrará em vigor para o Estado Português 60 dias após a data do despósito do seu instrumento de ratificação, ou seja, no próximo dia 8 de Dezembro.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, Bernardo de Lucena.