1982-08-30 - Portaria 823/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças 1 lugar de auxiliar técnico (BAD) principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, Q ou S.

1981-12-15 - Resolução 257/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato.

2006-06-28 - DESPACHO CONJUNTO 514/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para a revisão do regime jurídico das regiões de turismo tendo em vista as orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, que aprovou as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos vários ministérios.

2006-11-23 - Portaria 1312/2006 - Ministério da Educação

Cria o curso profissional de técnico de manutenção industrial, com as variantes de electromecânica, de mecatrónica, de mecatrónica automóvel e de aeronaves, visando as saídas profissionais, respectivamente, de técnico de manutenção industrial/electromecânica, de técnico de manutenção industrial/mecatrónica, de técnico de mecatrónica automóvel e de técnico de manutenção de aeronaves.

1980-09-26 - Resolução 345/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia, em sua substituição, o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana.

1980-09-26 - Despacho Normativo 318/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério da Indústria e Energia, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a Comissão de Gestão do Programa «Instalações e Equipamento Fixo» do LNETI, abreviadamente designada por Comissão de Instalações.

2007-02-22 - Aviso 12/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988.

2007-03-01 - Aviso 41/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.

2007-03-06 - Aviso 60/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Francesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Abril de 2005, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957.

2007-03-07 - Aviso 72/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações.