Despacho Conjunto 514/2006, de 28 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 28.06.2006, Pág. 9309
- Data: 2006-06-28
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para a revisão do regime jurídico das regiões de turismo tendo em vista as orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, que aprovou as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos vários ministérios.
Aviso
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