2000-02-10 - Portaria 53/2000 - Ministérios do Equipamento Social, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a implantação pela PETROGAL, Petróleos de Portugal, S. A. das infra-estruturas necessárias para operação de uma monobóia para movimentação de produtos petrolíferos, a titular por contrato de concessão.

2000-04-03 - Portaria 190/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 188/91, de 6 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pernes, São Vicente do Paul, Tremês e Achete, município de Santarém. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

1984-02-13 - Despacho Normativo 36/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (volume) de 0,5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base em glisofato, sob a forma de solução, com o teor de 360g de equivalente ácido por litro de substância activa.

1984-02-13 - Portaria 94/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Externo, do Comércio Interno e das Pescas

Cria, junto da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, a Comissão Permanente da Avaliação do Abastecimento de Pescado (CPA) e define as suas atribuições e composição.

1983-01-15 - Resolução 10/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S.A.R.L., relativamente aos créditos bancários facultados à empresa pela Junta Nacional das Frutas e aos juros vencidos e não pagos à data da celebração do contrato de viabilização.

2000-07-14 - Portaria 399/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa. Concessiona pelo período de 12 anos à SAGRI-Sociedade Agrícola, Lda. a zona de caça turística de Santa Justa (Proc. nº 2267-DGF).

2000-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto -, uma equipa de missão com o objectivo de elaborar o Código da Administração Autárquica. Estabelece o modo de funcionamento da referida equipa de missão e nomeia o seu presidente e restantes elementos.

2000-08-29 - Portaria 663/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Cachopo, município de Tavira e concessiona, até 29 de Agosto de 2012, a zona de caça associativa de Parises (processo nº 2319-DGF).

2000-09-27 - Portaria 889/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim e concessiona, pelo período de 12 anos à Zona Caça Turística da Pateira, Exploração Cinegética,Ldª, a zona de caça turística da Pateira (processo nº 2397-DGF).

1984-03-29 - Portaria 181/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Preparação de Censos e Inquéritos e de Análise de Resultados do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.