1994-04-07 - Decreto 11/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA, ASSINADO EM JERUSALÉM, A 25 DE OUTUBRO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, HEBRAICA E INGLESA É PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-05-09 - Despacho Normativo 311/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1205/93, DE 16 DE NOVEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 6 DE OUTUBRO DE 1993.

1994-03-31 - Portaria 180/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Adita ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, constante do anexo I à Portaria 461/87, de 2 de Junho, um lugar da carreira de programador e um lugar da carreira técnico profissional, nível 3, conforme mapa anexo ao presente diploma.

1994-07-12 - Portaria 576/94 - Ministério do Mar

APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO A RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA (PUBLICADO EM ANEXO), NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS - PROPESCA, CUJO ENQUADRAMENTO FOI DEFINIDO PELO DECRETO LEI 189/94, DE 5 DE JULHO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-07-12 - Portaria 580/94 - Ministério do Mar

APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOS PORTOS DE PESCA (PUBLICADO EM ANEXO), NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS - PROPESCA, CUJO ENQUADRAMENTO FOI DEFINIDO PELO DECRETO LEI 189/94, DE 5 DE JULHO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-08-12 - Aviso 193/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO EM 30 DE MARCO DE 1994, AO PROTOCOLO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 49), ABERTO PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 3 DE JUNHO DE 1964.

1994-08-31 - Despacho Normativo 629/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Define a competência do Instituto do Emprego e Formação Profissional em matéria de formação profissional e emprego no âmbito dos programas apoiados pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e, bem assim, das iniciativas comunitárias no âmbito dos recursos humanos.

1994-09-09 - Resolução da Assembleia da República 56/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 171 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AO TRABALHO NOCTURNO, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 26 DE JUNHO DE 1990, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 38/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO CENTRO DE COMUNICAÇOES DA ARMADA (CCA) CRIADO PELA PORTARIA 17352, DE 15 DE SETEMBRO DE 1959. O CCA COMPREENDE O SERVIÇO DE COMUNICACOES, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA OFICINAL E O SERVIÇO DE APOIO GERAL.

1994-10-15 - Aviso 273/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, INFORMADO QUE A REPÚBLICA ESLOVACA E MEMBRO DA CONVENÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DAS SUCESSÕES, CONCLUIDA NA HAIA EM 2 DE OUTUBRO DE 1973 A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.