Despacho Normativo 311/94, de 9 de Maio

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Saúde
Fonte: Diário da República n.º 107/1994, Série I-B de 1994-05-09.
Data: 1994-05-09
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1205/93, DE 16 DE NOVEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 6 DE OUTUBRO DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 311/94
Considerando que em 6 de Outubro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado João Manuel Nabais da Teresa no cargo de inspector superior da ex-Direcção-Geral dos Hospitais, equiparado a subdirector-geral nos termos da Portaria 457/80, de 2 de Agosto;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, aprovado pela Portaria 1205/93, de 16 de Novembro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação deste lugar reportam-se a 6 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 14 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58752.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-08-02 - Portaria 457/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região.
1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
1993-11-16 - Portaria 1205/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 296/93, DE 25 DE AGOSTO, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1997-06-23 - Portaria 405/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Substitui o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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