1993-05-27 - Aviso 123/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM NOVA IORQUE DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 27 DE ABRIL DE 1993, A DECLARAÇÃO QUE ESTENDE AO TERRITÓRIO DE MACAU A APLICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 41/92, DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 199 (...)

1993-05-31 - Declaração de Rectificação 100/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 449/93, DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DO COMERCIO E TURISMO, QUE TORNA EXTENSIVA AOS DISTRITOS DA GUARDA, DE VISEU E DE CASTELO BRANCO O REGIME DE AJUDA PREVISTO NA PORTARIA NUMERO 237/93, DE 27 DE FEVEREIRO (INSTITUI UMA AJUDA A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA BATATA PARA CONSUMO DA PRODUÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE 4$50 POR QUILO, ATE AO LIMITE DE 50 000 CONTOS), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 99, DE 28 DE ABRIL DE 1993.

1993-08-31 - Portaria 767-A/93 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE AS REGRAS E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APARELHOS CONTEMPLADOS NA DIRECTIVA NUMERO 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO , DE 3 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 92/31/CEE (EUR-Lex) DE 28 DE ABRIL), E AS REGRAS BALIZADORAS DA EMISSÃO PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DO CERTIFICADO DE TIPO CE DE CONFORMIDADE E MARCAÇÃO DE APARELHOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS, SEUS COMPONENTES, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE CONTEM ELEMENTOS ELÉCTRICOS E OU ELECTRÓNICOS.

1993-09-29 - Lei 70/93 - Assembleia da República

APROVA O DIREITO DE ASILO DEFININDO AS CONDICOES DA SUA CONCESSAO, RECUSA E PERDA, NORMAS PROCESSUAIS DOS PEDIDOS DE ASILO E SUA PERDA, BEM COMO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA O FAZEREM, DESIGNANDO O COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMO ENTIDADE PROPONENTE DAQUELES PEDIDOS DE ASILO O QUAL SERA CONCEDIDO PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. DEFINE AINDA NORMAS DE APOIO SOCIAL A PRESTAR AOS PETICIONÁRIOS DE ASILO. ESTA LEI E APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE ASILO PENDENTES E ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DAT (...)

1994-03-09 - Aviso 87/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DOS PAÍSES BAIXOS, APRESENTADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, SEGUNDO A QUAL OS GOVERNOS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E DA SUÉCIA CONCLUIRAM, EM 8 E 29 DE JULHO DE 1992, POR TROCA DE NOTAS, UM ACORDO PREVISTO PELO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957, RELATIVO A EXTENSÃO DA CONVENCAO AS ANTILHAS NEERLANDESAS E A ARUBA.

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)

1995-09-06 - Despacho Normativo 51/95 - Ministério da Administração Interna

ATRIBUI AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC) A MISSÃO DE ESTUDAR E AVALIAR AS DECLARAÇÕES DE PREJUÍZOS DE NATUREZA SOCIAL E CORRESPONDENTES PEDIDOS DE SUBSÍDIOS APRESENTADOS PELAS VÍTIMAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NA ÉPOCA OFICIAL DE FOGOS FLORESTAIS DE 1995, PROCEDENDO A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ATE AO MONTANTE GLOBAL DE 200 000 000$. DEFINE OS DESTINATÁRIOS DOS CITADOS SUBSÍDIOS, AS TABELAS DE VALORIZAÇÃO DOS BENS ARDIDOS (PUBLICADOS EM ANEXO) OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PEDID (...)

1987-04-07 - Portaria 288/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, para o ano de 1987, o preço máximo da construção por metro quadrado em empreendimentos de habitação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Fixa tambem os valores máximos atribuidos em 1987 às habitações de custos controlados nas referidas regiões, cuja tabela consta do presente diploma. Determina que, doravante, os valores acima referidos passem a ser objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar na portaria que actualiza os números 9 e 15, da Portaria número 580/83, de 17 (...)

2000-07-14 - Portaria 404/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados por Quinta do Vale da Palha a Casais do Desembargador e do Fogo, sitos na freguesia de Castelo, município de Sesimbra, e Casal do Sanfré - Casais da Serra, sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal. Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Arrábida a zona de caça associativa da Herdade do Casal do Desembargador (Proc nº 2250-DGF).

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 205/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes das Resoluções n.ºs 54/81 de 22 de Maio e 48/84 de 13 de Março, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram o terreno sito na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, pertencente à Região, a que se refere a Resolução n.º 111/83, de 15 de Junho, que declara a sua utilidade pública urgente.