Resolução 205/84, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 02.10.1984, Pág. 483
- Data: 1984-10-02
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes das Resoluções n.ºs 54/81 de 22 de Maio e 48/84 de 13 de Março, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram o terreno sito na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, pertencente à Região, a que se refere a Resolução n.º 111/83, de 15 de Junho, que declara a sua utilidade pública urgente.
Aviso
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