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Aviso 123/93, de 27 de Maio

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM NOVA IORQUE DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 27 DE ABRIL DE 1993, A DECLARAÇÃO QUE ESTENDE AO TERRITÓRIO DE MACAU A APLICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 41/92, DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.

Texto do documento

Aviso 123/93
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50852.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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