2010-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de bens e serviços inerentes à rede integrada de serviços de comunicação e ao licenciamento e manutenção de software e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos procedimentos referidos n (...)

2011-05-02 - Despacho 6778/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de parcelas de terreno localizadas na freguesia de Paços de Brandão, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, com vista à execução do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB 452 e TB 457 - parcelas 16 e 17 - Rio Maior, a favor das Indáqua Feira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A.

2012-01-27 - Despacho 1217/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara de relevante interesse público a pretensão de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional para instalação/construção de um Hotel Rural (empreendimento de Turismo em Espaço Rural), a cargo da empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., localizados no limite dos concelhos de Amarante e Felgueiras, respetivamente nas freguesias de Telões e Borba de Godim.

1914-07-07 - Lei 233 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

Reorganiza os serviços de ensino normal primário, através da criação de três escolas normais em Lisboa, Coimbra e Porto, cuja finalidade consiste em habilitar professores de ambos os sexos para o magistério primário. Dispõe sobre matérias leccionadas naqueles estabelecimentos, a criação das escolas primárias e dos jardins-escolas que funcionarão junto das mesmas, assim como sobre o respectivo pessoal discente e docente. Publica em anexo a tabela de vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das es (...)

2012-05-21 - Despacho Normativo 12/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

Altera o despacho normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu e procede à sua republicação.

2012-12-07 - Despacho 15616/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 14 parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Freixo de Espada à Cinta (freguesias de Freixo de Espada à Cinta e de Mazouco) e de Torre de Moncorvo (freguesias de Carviçais e de Torre de Moncorvo ) com vista à implantação das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de água de Ferradosa.

2013-04-16 - Despacho 5105/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde

Cria um grupo de trabalho para a implementação das ações de prevenção e segurança balnear e estabelece a respetiva composição.

2013-09-25 - Despacho 12190/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Convalescença (UC) e com as Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.

2014-03-25 - Portaria 230/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização das atividades cinematográficas e audiovisuais nacionais, que integra os subprogramas de apoio à divulgação e promoção internacional , à divulgação e promoção internacional através de associações do setor e apoio à distribuição em mercados internacionais.

2014-07-07 - Despacho 8726/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina que as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Bloco de Rega de S. Matias, compreendendo a implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e a implantação da rede viária de serviço ao bloco de Rega, no âmbito do EFMA, constem das plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.