2008-04-23 - DESPACHO 11611/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Republica o mapa anexo ao Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro , que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

2010-09-15 - Aviso 227/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna publico ter, em 24 de Março de 2009, o Reino da Espanha notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que Estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas - (...)

2012-02-20 - Despacho 2502/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, no diretor regional de educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na diretora regional de educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no diretor regional de educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na diretora regional de educação do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira e no diretor regional de educação do Norte, João Henrique de Carvalho Dias (...)

1923-02-14 - Lei 1403 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assembleia geral da referida Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública.

2013-02-28 - Despacho 3218/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto, da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, no Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado da (...)

2013-05-29 - Despacho 6948/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento parcial dos projetos denominados "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche A, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche C, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche E e "ANA AIRPORTS III" - Tranche A, no montante atualmente em dívida de EUR 7.481.968,36, EUR 10.973.579,98, de EUR 9.975.957,95, e de EUR 51.000.000, respetivamente, cujas condições finance (...)

2013-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ), no período de 2014 a 2019, bem como no âmbito da RCJ durante um determinado período, e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos no âmbito dos respetivos procedimentos na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixe (...)

2014-04-29 - Resolução 16/2014 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil

Aprova o Plano de Emergência Externo da ETC - Terminais Marítimos, S. A., do concelho de Almada, o Plano Especial de Emergência de Proteção Civil do Centro Urbano Antigo de Coimbra e procede à 1.ª revisão do Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis no Algarve, bem como aprova o Plano de Emergência Externo do Complexo Químico de Estarreja e procede à 1.ª revisão do Plano de Emergência Externo para o Complexo Industrial do Barreiro, no âmbito da Baía Tejo.

1938-08-17 - Portaria 9054 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Manda retardar para 1 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Coimbra, Ovar e Penela e para 15 do mesmo mês no concelho de Oliveira de Frades, e proíbe a caça da mesma espécie durante toda a próxima época venatória no concelho de Sever do Vouga, a partir de 16 de Janeiro de 1939 no concelho de Castelo Branco e a partir de 1 de Fevereiro do mesmo ano nos concelhos de Coimbra, Guarda, Idanha-a-Nova, Penela e Pombal

1940-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República do Equador aderido à Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo, da mesma data, e ter o Govêrno dessa república sul-americana decidido que a transmissão das cartas rogatórias do Equador relativas às infracções previstas no artigo 3.º da aludida Convenção deverão subordinar-se às normas consignadas no artigo 16.º, alínea c), da mesma Convenção, ou seja por intermédio do representante diplomáti (...)