Lei 1403, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1923, Série I de 1923-02-14.
- Data: 1923-02-14
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Sumário
Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assembleia geral da referida Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292999.dre.pdf .
Aviso
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