2010-03-10 - Declaração 65/2010 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Nomeia o Dr. Dionísio dos Santos Campos como Juiz de Paz do Julgado de Paz de Coimbra, a Dr.ª Filomena Maria Veiga de Matos Costa como Juíza de Paz do Julgado de Paz de Miranda do Corvo, a Dr.ª Paula Cristina de Freitas Casimiro Barbosa como Juíza de Paz do Julgado de Paz do Porto e a Dr.ª Maria Gabriela Gonçalves Cunha como Juíza de Paz do Julgado de Paz de Sintra.

2010-09-13 - Despacho 14215/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim Cork Composites, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização das unidades fabris desta última sociedade, localizadas em Santa Maria da Feira.

2010-12-03 - Portaria 958/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Autoriza a Inspecção-Geral das Finanças (IGF); Secretaria-Geral do MFAP (SGMFAP); Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC); Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP); Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE); Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP); Instituto Nacional de Administração (INA) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de (...)

2011-06-28 - Despacho 8674/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração pela constituição de servidão administrativa permanente de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade AGS - Paços de Ferreira, S. A., de uma parcela de terreno localizada na freguesia de Ferreia, concelho de Paços de Ferreira, com vista à construção do sistema de águas residuais R2-R2A, integrada no sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de Paços de Ferreira.

2011-06-14 - Portaria 582/2011 - Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica a Casa dos Barros, situada no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real, e a Garagem do Jornal O Comércio do Porto, situada no concelho e distrito do Porto, como monumentos de interesse público e fixa as respectivas zonas especiais de protecção e classifica o conjunto urbano constituído pela Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça do General Humberto Delgado, situadas no concelho e distrito do Porto, como conjunto de interesse público.

2012-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos de investimento e dos contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, respetivamente, com a BA Vidro, S. A., a Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A., e a Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, S. A., a Silvex - Indústria de Plásticos e Papéis, S. A., e a Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A.

2012-08-22 - Portaria 254/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.

2012-10-17 - Despacho 13514/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação da estação elevatória de São Pedro e respetiva conduta elevatória, barragens da Amendoeira e da Magra e respetiva interligação, e ainda conduta de adução, estação de filtragem e rede viária de serviço, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2012-11-29 - Despacho 15307/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse público da instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Fundão (ETAR do Fundão) e respetivo coletor de descarga, sita na Quinta da Tapada dos Frades, freguesia de Alcaria, no concelho do Fundão, a cargo da empresa Águas do Zêzere e Coa, S. A., que utiliza para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2013-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.