1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)

1995-03-27 - Despacho Normativo 17/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULA A ACTIVIDADE OCUPACIONAL DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS SEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, PROVENIENTES OU NAO DE ACTIVIDADES SAZONAIS. DEFINE O CONCEITO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL, RESPECTIVO ÂMBITO E OBJECTIVOS. DESIGNA COMO ENTIDADES PROMOTORAS DOS PROJECTOS DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS, AS ENTIDADES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, AS AUTARQUIAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOE SOBRE O ACORDO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL A ESTABELECER ENTRE AS ENTIDADES PROMOTORAS E OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, RESPECTIVA DURAÇÃO E (...)

1995-09-14 - Portaria 1123/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O VALOR DO PRÉMIO REFERIDO NO NUMERO 9 DA PORTARIA 199/94, DE 6 DE ABRIL [ESTABELECE O REGIME DE AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2080/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO]. ESTA ALTERAÇÃO E APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA PREVISTA NA AL A) DO NUMERO 5 DA MENCIONADA PORTARIA, CUJAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS TENHAM SIDO AFECTADAS PELA SECA OCORRIDA DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 26 DA PORTARIA 1 (...)

1995-10-13 - Portaria 1240/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. DETERMINA A TRANSIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 21/88/A, DE 25 DE MAIO, PARA OS LUGARES DO QUADRO APROVADO PELO PRESENTE DIPLOMA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 108/95, DE 20 DE MAIO, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) D (...)

1995-11-30 - Declaração de Rectificação 150/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 296-A/95, de 17 de Novembro de 1995 (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), publicado no Diário da República, I Série-A,266, suplemento de 17 de Novembro de 1995, do seguinte modo: Adita o nº 1 (Cria o Ministério do Equipamento Social) ao artigo 19º, altera a ordem dos anteriores nºs 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 19º que passam respectivamente a nºs 2, 3, 4, 5 e 6. Adita ao novo nº 4 do artigo 19º a alínea r) relativa a comissão de planeamento do transporte marít (...)

1945-02-21 - Decreto 34417 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Reorganiza os serviços de saúde o Império Colonial Português, na superintendência do Ministro das Colónias, que integram, na metrópole, a Inspecção Superior de Saúde das Colónias, a Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene, a Junta Médica de Recurso, a Junta de Saúde das Colónias, o Hospital Colonial de Lisboa e o Instituto de Medicina Tropical. Define as atribuições e órgãos dos referidos serviços, assim como as respectivas competências. Publica em anexo os quadro médico comum, o quadro médico compleme (...)

2012-05-22 - Despacho 7048/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 25 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A., com vista à execução da obra designada «Reforço de adução aos municípios de Loulé e Tavira» - Ligação ao Reservatório de Cerro do Galo (Vale Formoso), in (...)

2014-04-29 - Portaria 283/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Fixa a zona especial de proteção conjunta da Cidadela de Cascais, incluindo a Fortaleza de Nossa Senhora da Luz e a torre fortificada de Cascais, do Forte de Santa Marta (restos), do Palácio do Conde de Castro Guimarães, também denominado «Torre de São Sebastião» (atualmente Museu Conde de Castro Guimarães), incluindo a Capela de São Sebastião, Cruzeiro fronteiro à Capela, painéis de azulejo (dois) e parque envolvente, limite da antiga propriedade do conde de Castro Guimarães, do Marégrafo de Cascais, e da (...)

2013-02-15 - Anúncio de procedimento 726/2013 - Porto Vivo SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A.

Contrato de prestação de serviços de mediação imobiliária para comercialização e/ou arrendamentodas frações F, H, L, N, P, R, U, Y e W do prédio sito na Rua Mouzinho da Silveira, 306 a 348 e Rua do Corpo da Guarda, 20 a 44 e 52 a 54 e Rua dos Pelames 87 a 99, freguesia da Sé, concelho do Porto, da Unidade de Intervenção do Quarteirão do Corpo da Guarda, para as frações A, B, C e D do prédio sito na Rua de Miragaia, 13 a 14, para as frações A e D do prédio sito na Rua do Comércio do Porto 93 a 97.

1938-02-04 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial pelo qual fica estabelecido que nos casos de apresentação de recurso contra o parecer dos peritos que intervieram numa vistoria realizada nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, e em que o Ministro, ouvido o Conselho Superior da Indústria, não confirma o parecer dêsses peritos, deverão as vistorias a efectuar para o prosseguimento dos respectivos processos de licenciamento e verificação do cumprimento das condições impostas ou homologadas po (...)