2002-03-27 - Portaria 327/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Quintã de Pêro Martins, que integra os terrenos cinegéticos identificados em planta anexa, sitos nas freguesias de Algodres, Colmeal, Freixeda do Torrão, Penha da Águia, Quintã de Pêro Martins, Vale Afonsinho e Vilar Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, e transfere a sua gestão para a Associação Sócio-Cultural da Quintã de Pêro Martins (processo nº 2812-DGF).

1982-06-12 - Decreto 75/82 - Presidência da República

Nomeia a Drª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, o Prof. Doutor Alberto Romão Dias, o Prof. Doutor João de Deus Pinheiro, o Dr. Joaquim Fernandes Marques, o Dr. Artur José Moreira Pereira da Mota e o Engenheiro Carlos Mascarenhas de Almeida para os cargos de Secretários de Estado respectivamente, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ensino Superior, da Educação e Administração Escolar, do Trabalho, do Emprego e da Habitação e Urbanismo.

2003-10-15 - Aviso 207/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.

2005-12-07 - REGULAMENTO 80/2005 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Norma 13/2005-R - Altera a redacção dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º das condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados por instalações de gás, aprovadas pela norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas normas n.os 10/97-R, de 3 de Julho, 11/2000-R, de 13 de Novembro, e 16/2000-R, de 21 de Dezembro.

2006-03-30 - DESPACHO 7114/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo necessária à construção de estação de tratamento de águas residuais de Anissó, integrada na frente de drenagem n.º 1, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale do Ave, a desenvolver no município de Vieira do Minho.

2006-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais assinados em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, a AB Mauri Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., através dos quais a AB Mauri Holdings assume formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à Burns Philp na qualidade de casa-mãe e sócia da Mauri Fermentos.

2007-03-07 - Aviso 89/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Julho de 1998, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.

2007-04-24 - Aviso 335/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.

2008-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 115-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) relativo ao território continental, publicado em anexo, composto por relatório constante do anexo I, fichas de sítios e zonas de protecção especial (ZPE), constante do anexo II, e glossário e orientações de gestão, constante do anexo III. Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PSRN2000, cuja composição e competências constam do nº 8 do relatório, constante do anexo I.

1971-12-31 - Decreto 622/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores.