1990-10-11 - Portaria 999/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Paul da Vala" e "Vil Figueiras", situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa do Paul da Vala e Vil Figueiras (processo nº 426-DGF).

1990-10-12 - Portaria 1031/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade das Pereiras" e outras, situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Herdade das Perreiras e outras (processo nº 462-DGF).

1991-03-13 - Despacho Normativo 63/91 - Ministério da Educação

CRIA O SECRETARIADO COORDENADOR DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MULTICULTURAL, AO QUAL COMPETE COORDENAR, INCENTIVAR E PROMOVER, NO ÂMBITO DO SISTEMA EDUCATIVO, OS PROGRAMAS E AS ACÇÕES QUE VISEM A EDUCAÇÃO PARA VALORES DA CONVIVENCIA, DA TOLERÂNCIA, DO DIÁLOGO E DE SOLIDARIEDADE ENTRE DIFERENTES POVOS, ETNIAS E CULTURAS.

1991-03-09 - Portaria 196/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem.

1991-04-24 - Portaria 362-D/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA UM LUGAR DA CARREIRA TÉCNICA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 770/87 DE 30 DE ABRIL, PARA EFEITOS DE TRANSIÇÃO PARA A REFERIDA CARREIRA DO ACTUAL PESSOAL TÉCNICO ADJUNTO.

1991-06-26 - Decreto Legislativo Regional 15/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos de Apoio a Pequenos Projectos de Investimento Industrial, designado abreviadamente por SIAPPI, a realizar na Região Autónoma da Madeira (RAM) que visa a criação, expansão ou modernização de empresas, bem como a sua mudança de localização.

1991-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 25-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DA NUTASA - NUTRIÇÃO ANIMAL E PRODUTOS PARA A PECUÁRIA, S.A., CUJA EMPRESA DETENTORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL - QUIMIGAL FORA AUTORIZADA A ALIENAR ATRAVES DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 128/91 DE 22 DE MARCO.

1991-07-31 - Portaria 731/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA QUINTA DAS SOBERANAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NA ALBUFEIRA LOCALIZADA NA ZONA NORTE DA HERDADE DE SOBERANAS DO MEIO, MAIS PRECISAMENTE JUNTO AS INSTALAÇÕES DA MESMA, SITUADA NA FREGUESIA DE TORRÃO, CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL.

1981-03-23 - Despacho Normativo 101/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz.

1974-05-31 - Portaria 344/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo.