2010-06-07 - Despacho 9549/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido à Associação de Caçadores e Pescadores das Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Usseira, o exclusivo de pesca desportiva no rio Arnóia (albufeira do Arnóia ou Barragem de Óbidos), desde a Ponte dos Ingleses, limite de montante, até ao paredão da barragem (Quinta do Retiro), limite de jusante, e ainda na ribeira de Fraldeu, desde a confluência com o rio Arnóia até à Quinta da Moita, localizada nas freguesias de Gaeiras, São Pedro e A dos Negros, todas do concelho de Óbidos.

2011-01-26 - Despacho 1903/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), localizadas nas freguesias de Vaiamonte, Santo Aleixo e Monforte, do concelho de Monforte, e Vila Fernando, do concelho de Elvas, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., com vista à implantação dos pontos de entrega de água inseridos na obra de adução de água a Monforte, parte integrante do projecto do subsistema de Caia, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento (...)

2012-01-06 - Despacho 135/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Procede à criação do grupo de trabalho, previsto nos protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e Ciência, a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) e o MEPEPC (Movimento da Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado), com a missão de efectuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano, tendo em vista a alteração do modelo do regime de financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com (...)

1944-09-30 - Decreto 33992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder à Companhia União Fabril, ou à sociedade que ela, devidamente autorizada, organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na colónia de Angola - Autoriza o mesmo Ministro a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e c (...)

2016-04-06 - Despacho 4696/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na expansão e diversificação da capacidade de produção e na capacitação tecnológica da sua unidade industrial para o fabrico de estruturas metálicas a integrar na produção em série dos três modelos de aeronaves que co (...)

2019-09-11 - Aviso 14092/2019 - Município de Anadia

Renovação das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau, Adelino da Silva Neves, para exercer o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Ângelo Manuel Carvalho Santos, para exercer o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Humano, Cultural e Social, Carlos Alberto Pereira Cosme, para exercer o cargo de chefe de divisão de Equipamentos, Mobilidade, Águas e Saneamento, João Paulo Almeida Anjos, para exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, Patrimon (...)

2023-07-19 - Aviso 31/2023 - Negócios Estrangeiros

Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7249/2024 - Município de Setúbal

BNAUT - ARRONCHES JUNQUEIRO - cujo objeto é a reabilitação, alteração e ampliação de três edifícios, funcionalmente interligados em termos de estrutura e infraestruturas, localizados no quarteirão formado pelas Rua de Arronches Junqueiro (n.ºs 45 a 53), Travessa Francisco Pereira (n.ºs 10 a 14) e Rua do Eito (n.ºs 16 a 32), em pleno Centro Histórico de Setúbal, para adaptação destes edifícios à instalação de um Centro de Acolhimento, Programa de Reinserção Social, subscrito à Bolsa Nacional de Alojamento Ur (...)

1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)

1993-07-31 - Declaração de Rectificação 133/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/93/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1993, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 97, SUPL, DE 26 DE ABRIL DE 1993. NO ARTIGO 1, ALÍNEA B), ONDE SE LÊ 'CONSTANTES DOS MAPAS V A VII' DEVE LER-SE 'CONSTANTES DOS MAPAS V A VIII'. NO ARTIGO 17 DEVER-SE-A ELIMINAR UM DOS ARTIGOS EM VIRTUDE DE TER SIDO PUBLICADOS DOIS ARTIGOS 17. PUBLICA NA INTEGRA OS QUADROS DO MAPA IX, (PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIA (...)