2007-02-21 - Aviso 6/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1979-12-03 - Despacho Normativo 346/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Concede, em relação à colheita de 1979, com carácter excepcional, uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido em vários concelhos.

2007-03-14 - Aviso 92/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Nauru depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977.

2007-03-14 - Aviso 96/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Montenegro depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977.

1979-07-20 - DECLARAÇÃO DD7292 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, de 19 de Junho, que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais.

1979-05-08 - Despacho Normativo 99/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN).

2007-05-03 - DESPACHO 7921/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Presta esclarecimentos acerca da acumulação do exercício de funções por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde com o exercício efectivo de funções de coordenação e direcção em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, referido no despacho n.º 725/2007, de 15 de Janeiro.

2007-05-22 - Decreto Legislativo Regional 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional o disposto na Directiva nº 2003/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio.

1978-09-11 - Decreto 93/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a firma Fonsecas, Lda., para a execução da empreitada de construção da Ponte de Fiscal, sobre o rio Homem.

2007-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e Valentim Gonçalves Morais e a Mirandela Artes Gráficas, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial gráfica desta última sociedade, localizada em Lisboa.