Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, de 19 de Junho, que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 285/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º - Modelo II, onde se lê: «... administradores de bairro dos municípios de Lisboa e Porto ...», deve ler-se: «... administradores de bairro de Lisboa e Porto ...» No artigo 7.º, onde se lê: «São revogados o n.º 1 da Portaria 11689, de 24 de Março de 1945, ...», deve ler-se: «São revogados o n.º 1 da Portaria 10904, de 24 de Março de 1945, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-03-24 - Portaria 10904 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interesse público.

• 1979-06-19 - Portaria 285/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais.