Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interesse público.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-06-19 - Portaria 286/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos.

• 1979-06-19 - Portaria 285/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais.

• 1979-07-20 - DECLARAÇÃO DD7292 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, de 19 de Junho, que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais.

• 1979-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979