1993-08-09 - Despacho Normativo 190/93 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS CONDICIONALISMOS A RESPEITAR NA CERTIFICACAO PROFISSIONAL E EQUIVALÊNCIA ACADÉMICA CONFERIDA PELOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DOS QUADROS PERMANENTES DA MARINHA DAS CLASSES DE ELECTROTÉCNICOS E DE MAQUINISTAS NAVAIS, OS QUAIS ESTAO REGULAMENTADOS PELA PORTARIA 347/93, DE 24 DE MARCO. PÚBLICA EM ANEXO A ESTRUTURA CURRICULAR DOS REFERIDOS CURSOS. O DISPOSTO NO PRESENTE DESPACHO E APLICÁVEL AOS CURSOS INICIADOS NO ANO LECTIVO DE 1991-1992 E SEGUINTES.

1993-10-01 - Decreto do Presidente da República 51/93 - Presidência da República

RATIFICA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUICAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 47597, DE 21 DE MARCO DE 1967, E O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL, COM PROTOCOLO FINAL, E O RESPECTIVO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO, ASSINADOS NO XIX CONGRESSO DA REFERIDA UNIÃO, CELEBRADO EM HAMBURGO EM JULHO DE 1984, APROVADOS, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 30/93, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 189/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 673/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE REGULAMENTA AS CONDICOES DOS FINANCIAMENTOS A CONCEDER PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 167, DE 19 DE JULHO DE 1993, ONDE SE REFERE AO 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 10 DE MAIO', QUE DEVE LER-SE 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 7 DE MAIO'.

1993-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73/93 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DA RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 25, O NUMERO 5 DO ARTIGO 40, O ARTIGO 49, O NUMERO 2 DO ARTIGO 52 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 66 DO REGULAMENTO DO PLANO. O PDM DE VALE DE CAMBRA TERA UM PERIODO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DE 10 ANOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1994-01-28 - Despacho Normativo 43/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, CONSTANTE DO MAPA I DO ANEXO VI A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 8 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-02-23 - Despacho Normativo 112/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO DO ANEXO VI A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 14 DE OUTUBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1988-03-17 - Portaria 165-A/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA A REQUISIÇÃO CIVIL DO PESSOAL EM GREVE NA EMPRESA PÚBLICA METROPOLITANO DE LISBOA, EP, PELO PRAZO DE 30 DIAS, FICANDO OS REFERIDOS TRABALHADORES SUJEITOS DURANTE A MESMA AO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, APLICANDO-SE-LHES EM TUDO O MAIS O REGIME JURÍDICO DECORRENTE DA LEI GERAL DO TRABALHO, E DOS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA EM VIGOR NA EMPRESA.

1994-03-23 - Despacho Normativo 182/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO.

1994-04-12 - Portaria 215/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE ZOONOSES A AGENTES ZOONÓTICOS, BEM COMO AS MEDIDAS A ADOPTAR NESSE DOMÍNIO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 92/94, DE 7 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO CONTRA ZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COM O FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECÇÃO E DE INTOXICAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR.

1994-05-18 - Despacho Normativo 361/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, CONSTANTE DO ANEXO IV DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA PORTARIA.