RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 673/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE REGULAMENTA AS CONDICOES DOS FINANCIAMENTOS A CONCEDER PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 167, DE 19 DE JULHO DE 1993, ONDE SE REFERE AO 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 10 DE MAIO', QUE DEVE LER-SE 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 7 DE MAIO'.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-07 - Decreto-Lei 163/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NOS MUNICÍPIOS DESTAS DUAS ÁREAS METROPOLITANAS, DEFININDO, PARA ESSE FIM, OS DEVERES E PROCEDIMENTOS DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROGRAMA. FIXA AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS E A SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH), RESPECTIVAMENTE. ESTABELECE AS C (...)

• 1993-07-19 - Portaria 673/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  REGULAMENTA AS CONDICOES DOS FINANCIAMENTOS A CONCEDER PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, TAXA CONTRATUAL E BONIFICAÇÃO DE JUROS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, CRIADO PELO DECRETO LEI 163/93, DE 10 DE MAIO.