Declaração de Rectificação 189/93, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 230/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-09-30.
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Data:
1993-09-30
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Secções desta página::
RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 673/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE REGULAMENTA AS CONDICOES DOS FINANCIAMENTOS A CONCEDER PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 167, DE 19 DE JULHO DE 1993, ONDE SE REFERE AO 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 10 DE MAIO', QUE DEVE LER-SE 'DECRETO LEI NUMERO 163/93, DE 7 DE MAIO'.
Declaração de rectificação 189/93
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria 673/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 19 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «O Decreto-Lei 163/93, de 10 de Maio» deve ler-se «O Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio».
Onde se lê «nos termos do Decreto-Lei 163/93, de 10 de Maio» deve ler-se «nos termos do Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/54299.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-05-07 -
Decreto-Lei
163/93 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NOS MUNICÍPIOS DESTAS DUAS ÁREAS METROPOLITANAS, DEFININDO, PARA ESSE FIM, OS DEVERES E PROCEDIMENTOS DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROGRAMA. FIXA AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS E A SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH), RESPECTIVAMENTE. ESTABELECE AS C (...)
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1993-07-19 -
Portaria
673/93 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REGULAMENTA AS CONDICOES DOS FINANCIAMENTOS A CONCEDER PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, TAXA CONTRATUAL E BONIFICAÇÃO DE JUROS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, CRIADO PELO DECRETO LEI 163/93, DE 10 DE MAIO.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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