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Decreto do Presidente da República 51/93, de 1 de Outubro

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Sumário

RATIFICA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUICAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 47597, DE 21 DE MARCO DE 1967, E O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL, COM PROTOCOLO FINAL, E O RESPECTIVO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO, ASSINADOS NO XIX CONGRESSO DA REFERIDA UNIÃO, CELEBRADO EM HAMBURGO EM JULHO DE 1984, APROVADOS, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 30/93, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 51/93
de 1 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

São ratificados o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto-Lei 47597, de 21 de Março de 1967, e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução, assinados no XIX Congresso da referida União, celebrado em Hamburgo em Julho de 1984, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, em 16 de Outubro de 1990.

Assinado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53916.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-03-21 - Decreto-Lei 47597 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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