2005-07-22 - Decreto do Presidente da República 36-A/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o mestre Emanuel Augusto dos Santos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o mestre Carlos Manuel Costa Pina Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Dr. João José Amaral Tomaz Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo Secretário de Estado da Administração Pública.

2005-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve que a cerimónia solene relativa ao dia 1 de Julho - feriado da Região Autónoma da Madeira - deverá, quando a reunião de líderes entender, sair do hemiciclo regional, podendo passar a ser nos vários concelhos, num sistema de rotatividade/ano, por forma que todos os concelhos possam ter uma participação activa nessa comemoração.

2005-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República, através do ministro que tutela a comunicação social, bem como à administração da RTP que promovam as medidas necessárias para que a RTP Internacional emita nos noticiários do Centro Regional da RTP Madeira, particularmente, noticiários mais alargados e, bem assim, programas mais diversificados da responsabilidade deste centro emissor.

2005-08-23 - DESPACHO 18142/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o major Bartolomeu Pedro Martins Bastos, em substituição do tenente-coronel Hermínio Teodoro Maio, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 5, "Formação e organização da Unidade de Engenharia Militar de Construções", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2006-02-10 - Aviso 295/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992.

2006-06-23 - DESPACHO 13297-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 42-IC 25 - lanço nó da EN 106-nó do IP 9 (Lousada) - nó de Lousada - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2006-07-28 - DESPACHO 15970-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra Concessão Norte - A 11/IC 14 - lanço Esposende-Barcelos-Braga - sublanço EN 205-Barcelos (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 4 + 080) - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2007-08-07 - DESPACHO 17390/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina o prazo do envio dos formulários à Direcção-Geral dos Recursos Florestais a que se refere o despacho n.º 7434/2007, de 19 de Abril que estabelece o regime de compensações a atribuir aos titulares de direitos reais de propriedade ou de arrendamento sobre coníferas cortadas no âmbito do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP).

2007-11-14 - DECLARAÇÃO 312/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura, no município de Castro Marim. Publica em anexo a deliberação da Assembleia Municipal de Castro Marim de 3 de Agosto de 2006 que aprovou o referido Plano bem como o respectivo Regulamento, planta de implantação e condicionantes.

1970-11-05 - Decreto 521/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde e Assistência.