1970-11-05 - Decreto-Lei 520/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que seja aplicável a todo o pessoal civil das unidades, órgãos e estabelecimentos, incluindo os fabris, do Departamento da Defesa Nacional, dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica o Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969, que simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado.

1970-11-05 - Portaria 562/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1970.

1970-11-05 - Decreto 521/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde e Assistência.

1970-11-05 - Portaria 563/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Dezembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uige, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-11-05 - Portaria 564/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785 de 18 de Dezembro de 1968.

1970-11-05 - Decreto-Lei 522/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria no concelho de Grândola um estabelecimento de ensino técnico profissional, com a denominação de Escola Técnica de António Inácio da Cruz, que substitui a actual escola agro-industrial da Fundação António Inácio da Cruz, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40761, de 7 de Setembro.

1970-11-05 - Portaria 565/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Substitui o Regulamento do Prémio Escolar Dr.ª Francisca das Dores Silva Valadares, aprovado pela Portaria n.º 24381.