Despacho 17390/2007, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 151, de 07.08.2007, Pág. 22425
- Data: 2007-08-07
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Sumário
Determina o prazo do envio dos formulários à Direcção-Geral dos Recursos Florestais a que se refere o despacho n.º 7434/2007, de 19 de Abril que estabelece o regime de compensações a atribuir aos titulares de direitos reais de propriedade ou de arrendamento sobre coníferas cortadas no âmbito do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP).
Aviso
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