1926-12-09 - Decreto 12792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que nos territórios da colónia de Moçambique directamente administrados pelo Estado sejam isentas de contribuïção predial as áreas cobertas por construções de alvenaria que façam parte de explorações agrícolas ou industriais situadas fora das povoações e dos seus subúrbios - Faz várias isenções e reduções de taxas do imposto da contribuïção predial com o fim no desenvolvimento agrícola da colónia

1927-01-12 - Decreto 13009 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções

1927-07-11 - Decreto 13921 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a comissão encarregada da construção de uma maternidade em Setúbal a ceder à Câmara Municipal da mesma cidade o terreno que por esta lhe foi oferecido para aquele fim - Manda a Câmara Municipal de Setúbal entregar o equivalente dos subsídios dados pelo Estado para a construção da maternidade à Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal

1929-07-09 - Decreto 17091 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Considera as análises feitas nos laboratórios dos Hospitais Civis de Lisboa dos géneros ou produtos alimentícios que nêles dêem entrada de efeito legal, podendo servir de base a qualquer procedimento, mesmo penal - Dá competência aos funcionários do Economato dos mesmos Hospitais para realizar apreensões, levantar autos, participar infracções e praticar o mais necessário para efectivação das disposições do presente diploma

1931-09-01 - Decreto 20264 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte, e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições

1932-04-11 - Decreto 21078 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que o juiz de direito da comarca de S. Tomé tenha o mesmo vencimento de exercício que o curador geral dos serviçais e colonos e torna aplicável à mesma comarca o disposto no § 2.º do artigo 28.º da organização judiciária das colónias emquanto subsistir a actual organização dos serviços de justiça da colónia

1932-06-04 - Decreto 21314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria dois novos artigos na pauta de importação, referentes a ouro ou suas ligas, com excepção das de platina, e a prata ou suas ligas, com excepção das de ouro e platina, em lâminas ou em pó, colados a quaisquer matérias para dourar ou pratear, e bem assim cria quatro rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1932-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig denunciado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis de 11 de Outubro de 1909, devendo essa denúncia produzir os seus efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1932, data da ratificação pela Cidade Livre de Dantzig da Convenção Internacional sôbre circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1935-12-03 - Portaria 8302 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores

1953-01-24 - Portaria 14242 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra E para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1954, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março