2006-07-07 - RECTIFICAÇÃO 1064/2006 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectifica o Despacho Conjunto n.º 386/2006 (2ªsérie) de 09 de Maio que determinou a implementação das medidas necessárias à realização da plataforma de Segurança do Tráfego Marítimo (VTS) abrangendo ajustamentos nos subsistemas de comunicações terra-mar e adaptação dos radares portuários do sistema VTS.

2006-07-10 - Portaria 696/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.

1981-02-16 - DECLARAÇÃO DD6334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 70/81, de 17 de Janeiro de 1981, que alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Programação e Formação da Direcção-Geral da Acção Regional e Local aos técnicos superiores de 1ª classe.

2006-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado.

2006-08-24 - Aviso 648/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997.

2006-08-28 - Aviso 656/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Janeiro de 2006, o Reino do Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997.

2006-08-31 - DESPACHO 17733/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina as ajudas que, no âmbito do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5 do programa AGRO, podem ser concedidas obviar os prejuízos ocorridos pela queda de granizo em meados de Junho que determinaram perdas significativas para os sectores vitícola e frutícola.

2006-09-20 - Portaria 1050/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

1981-05-11 - Portaria 384/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para lugares de chefe de divisão de Análise de Programas e Projectos de Investimento, Preços, Subsídios e Rendimentos, Organização de Mercados e Estruturas de Apoio da Produção, Coordenação de Seguros, Integração Europeia e Relações Económicas Externas.

2006-11-28 - Resolução da Assembleia da República 60/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998, cujo texto, na versão inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, é publicado em anexo.