2003-08-04 - RECTIFICAÇÃO 1492/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Rectifica o despacho 3713/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003, que concede á Câmara de Alter do Chão, o exclusivo de pesca desportiva na Albufeira do Ribeiro de Carapateiro, concelho de Alter do Chão.

2003-09-04 - Portaria 937/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece que em caso de levantamento da suspensão de candidaturas determinada pela Portaria nº 341/2003, de 29 de Abril, podem ser consideradas elegíveis as despesas realizadas antes da apresentação da candidatura, desde que os promotores comuniquem previamente ao IFADAP o início da realização dos investimentos.

2004-03-16 - Aviso 23/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, a 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2004-03-30 - Resolução da Assembleia da República 31-A/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.

2004-06-07 - Portaria 620/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas previstas na Lei nº 12/2004, de 30 de Março (estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais).

1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 717/86, de 27 de Novembro, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social, que fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limitadas para o ano civil de 1987.

1986-08-09 - Portaria 432/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplicável de 1 de Março a 31 de Maio de 1986 nas importações dos produtos do sector dos bovinos deverá ser idêntico ao valor dos direitos compensadores aplicáveis em 28 de Fevereiro de 1986.

1986-03-31 - DECLARAÇÃO DD4667 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 3/86, de 7 de Janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação, que estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e técnico-profissional criados no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias.

2005-04-11 - Aviso 109/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, o Chile informado o Governo Suíço de que retirava a reserva, por si formulada, à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973.