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Declaração DD4431, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 717/86, de 27 de Novembro, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social, que fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limitadas para o ano civil de 1987.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria 717/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na tabela, 10 ou mais pessoas, p. 3585, última coluna, onde se lê "99827 a *****» deve ler-se "99827 a 102668».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-11-27 - Portaria 717/86 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social

    Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limite para o ano civil de 1987.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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