1999-05-14 - Portaria 349/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora e concessiona, pelo prazo de doze anos, a zona de caça associativa de São Vicente do Pigeiro (processo nº 2151-DGF).

1999-05-14 - Portaria 350/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja vários prédios rústicos sitos na freguesia da Granja, município de Mourão, e na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo nº 1645-DGF).

1999-07-07 - Resolução da Assembleia da República 54/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).

1999-07-10 - Decreto do Presidente da República 164/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997.

1999-07-15 - Portaria 505-F/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1982-08-24 - Resolução 141/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a concessão de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo ao grupo formado pelas companhias Salén Energy AB, Salénia AB e Neste Oy, nas áreas da plataforma continental (offshore) nos 1, 2 e 3, denominadas, respectivamente, "Barracuda", "Cavala" e "Chaputa".

1942-05-12 - Decreto 32014 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de rádiodifusão portuguesas designadamente as estações de expansão geral (nacionais), de expansão regional (regionais) e de expansão local (locais). Estabelece normas sobre a emissão de publicidade e de noticiários.

2000-01-05 - Portaria 5-C/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

1937-05-04 - Decreto 27679 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Modifica o Decreto nº 10176 de 10 de Outubro de 1924, que aprova o Regulamento do Fundo de Viação e Turismo, principalmente com o fim de facilitar a construção e reconstrução de determinadas obras em prédios confinantes com as estradas nacionais.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1072 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86, de 6 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do Porto de Lisboa.