1998-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 143/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra o município de Fornos de Algodres no Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela - PROESTRELA, criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 46/98 de 30 de Março. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

1998-12-17 - Decreto 49/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social, assinado na ilha do Sal em 9 de Setembro de 1998.

1999-01-27 - Portaria 57/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários predios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira e concessiona pelo parzo de 12 anos uma zona de caça associativa ao Clube de Caça e Pesca de Vila Velha (processo nº 2135 -DGF).

1999-01-19 - Portaria 28-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza o licenciamento de 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrogão.

1999-02-08 - Portaria 102/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 837/98, de 30 de Setembro, que anexa à zona de caça turística da Herdade de Vale Feitoso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo nº 411-DGF).

1999-03-11 - Decreto do Presidente da República 112/99 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezemebro de 1997.

1978-11-13 - Portaria 655/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa em 55$ por quilograma o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel, a partir de 7 de Abril de 1978, inclusive.

1987-07-06 - Portaria 559/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria e Construção Civil e Obras Públicas do Norte, outorgados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN).

1931-03-31 - Decreto 19545 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova e publica em anexo o regulamento para a execução do Código da Estrada. Aprova também o quadro de pessoal (publicado em anexo) das secretarias do conselho e das comissões técnicas e do corpo especial de polícia de viação e trânsito.

1999-04-24 - Portaria 281-D/99 - Ministério da Educação

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, ministrados por escolas superiores de educação públicas.