1931-03-31 - Decreto 19535 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana (Hospital de Charnais)

1931-03-31 - Decreto 19536 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora da Conceição, do Cadaval

1931-03-31 - Decreto 19537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção aos artigos 52.º e 516.º do Estatuto Judiciário

1931-03-31 - Decreto 19538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Modifica as fórmulas mandadas adoptar pelo decreto n.º 17656 para a determinação da capacidade produtora das fábricas de açúcar e alcool da Madeira

1931-03-31 - Decreto 19539 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa qual a classe de mobilização a que ficam pertencendo os soldados recrutas encorporados no corrente ano que, nos termos do decreto n.º 19399, foram dispensados de servir no exército activo e imediatamente inscritos nas tropas da reserva activa

1931-03-31 - Decreto 19540 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-03-31 - Decreto 19541 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-03-31 - Decreto 19542 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforçam várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-03-31 - Decreto 19543 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-03-31 - Decreto 19544 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo concluído em Lisboa, por troca de notas, em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1931-03-31 - Decreto 19545 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova e publica em anexo o regulamento para a execução do Código da Estrada. Aprova também o quadro de pessoal (publicado em anexo) das secretarias do conselho e das comissões técnicas e do corpo especial de polícia de viação e trânsito.

1931-03-31 - Decreto 19546 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Autoriza o Ministro a nomear interinamente o director do Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) com dispensa das formalidades prescritas no artigo 9.º da lei n.º 1785