1931-04-01 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 19515, inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 26 de Março de 1931

1931-04-01 - Decreto 19547 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 18.º do decreto n.º 16666, acêrca da aplicação dos lucros da Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a serviços de crédito agrícola e industrial por parte do Estado

1931-04-01 - Decreto 19548 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no capítulo 11.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de gratificações aos aspirantes estagiários nomeados nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 18176

1931-04-01 - Decreto 19549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 120000$00 que à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras fôr feito, sem juro, com destino à construção de um edifício para quartel de bombeiros daquela vila

1931-04-01 - Portaria 7064 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Regula a execução do decreto n.º 19208, na parte relativa ao pagamento dos direitos aduaneiros das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas

1931-04-01 - Decreto 19550 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que a gratificação de 400$00, por acumulação de regência, aos professores da Escola Superior Colonial, autorizada pelo decreto n.º 18834, seja abonada, em futuros anos económicos, de conta das dotações dos lugares que, se encontrarem vagos por terem sido abrangidos os seus proprietários pelo decreto n.º 15538

1931-04-01 - Decreto 19551 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Regula a constituïção do Conselho Superior de Disciplina e Promoções do Exército Colonial

1931-04-01 - Decreto 19552 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Remodela os serviços da Junta de Educação Nacional

1931-04-01 - Decreto 19553 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos