Decreto 19553, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1931, Série I de 1931-04-01.
- Data: 1931-04-01
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Sumário
Substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443785.dre.pdf .
Aviso
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