Decreto 19537, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1931, Série I de 1931-03-31.
- Data: 1931-03-31
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 52.º e 516.º do Estatuto Judiciário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443768.dre.pdf .
Aviso
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