Decreto 19545, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1931, Série I de 1931-03-31.
- Data: 1931-03-31
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Sumário
Aprova e publica em anexo o regulamento para a execução do Código da Estrada. Aprova também o quadro de pessoal (publicado em anexo) das secretarias do conselho e das comissões técnicas e do corpo especial de polícia de viação e trânsito.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101992.dre.pdf .
Aviso
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