1995-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 11/90/M, DE 8 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, CRIANDO UMA DIVISÃO TÉCNICA COM COMPETENCIAS PARA A EMISSÃO DE PARECERES, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EXECUÇÃO DE VISTORIAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, ESPAÇOS COMERICIAIS A EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO. ALTERA AINDA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO SUPRA-CITADO, O QUAL PASSA A TER A COMPOSICAO CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO P (...)

1995-06-21 - Aviso 139/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 7 DE MAIO DE 1991, E APROVADO PELO DECRETO 4/92, DE 22 DE JANEIRO, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', I SERIE-A, NUMERO 18, DE 22 DE JANEIRO DE 1992. O ACORDO ENTRA EM VIGOR EM 17 DE JUNHO (...)

1996-12-03 - Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste. A referida comissão é constituída por um representante do IEP - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participação, S.A., que preside, pelo presidente do conselho administração da Associação de Municípios do Oeste e um representante do Ministério do A (...)

2004-07-02 - Aviso 123/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino da Bélgica depositou, em 5 de Maio de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, (...)

2005-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e é a entidade competente pela dinamização, acompanhamento e execução das medidas constantes do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Nomeia nova responsável e coordenadores, e dispõe também sobre a composição da referida estrutura, regime de exercício de funções (...)

2006-04-27 - Portaria 412/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e respectivas alterações entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector, nos distritos de Beja, Évora, Faro (...)

2006-12-11 - Resolução da Assembleia da República 67/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Co (...)

2007-09-25 - Portaria 1248/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista, importador ou exportador de azeite, bem como às que em exclusivo se dediquem à distribuição por grosso de (...)

2007-10-18 - Decreto 24/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e (...)