2004-06-23 - DESPACHO CONJUNTO 381/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Autoriza o co-financiamento das despesas para atribuição de ajudas de custo a funcionários com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do regime geral, pela tabela de deslocações ao estrangeiro, no âmbito da medida n.º 7, "Formação Profissional" do Programa AGRO.

1986-11-20 - Portaria 695/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Indústria e Energia

Confere à Direcção-Geral da Indústria, Serviço de Estudos, Planeamento e Estatística, a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística, no âmbito das obrigações estatísticas nacionais decorrentes do Tratado CECA.

2004-11-18 - DESPACHO 23818-E/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IP 3 - SCUT Interior Norte - sublanço D0-IP 4/Fortunho - aditamento n.º 2, identificadas em anexo.

2000-02-02 - DECLARAÇÃO 25/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, por deliberação de 17 de Setembro de 1999, aprovou uma alteração de pormenor referente à al. c) do art. 2.º e ao n.º 3 do art. 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares.

2005-02-15 - Declaração 1/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e do Secretário de Estado do Orçamento de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social de 2004 no que se refere ao crédito especial decorrente do Fundo de Solidariedade Europeia.

1984-10-06 - Portaria 784/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta corresponde a vendas no mercado interno, no ano anterior, na posição da classificação das actividades económicas (CAE) a seis dígitos 3710.5.0.

2005-05-09 - Aviso 209/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa e para as Antilhas Holandesas e Aruba) depositado o seu instrumento de ratificação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5436 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 109/84, de 26 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

2005-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicos.

2006-02-07 - Aviso 275/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995