Despacho Conjunto 381/2004, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 23.06.2004, Pág. 9431
- Data: 2004-06-23
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Sumário
Autoriza o co-financiamento das despesas para atribuição de ajudas de custo a funcionários com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do regime geral, pela tabela de deslocações ao estrangeiro, no âmbito da medida n.º 7, "Formação Profissional" do Programa AGRO.
Aviso
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