1980-12-09 - Portaria 1037/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde.

2007-01-29 - DESPACHO 1334/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o coronel Desidério Manuel Vilas Leitão para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 1, "Apoio à organização superior da defesa e das Forças Armadas de defesa de Moçambique", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2007-01-29 - DESPACHO 1333/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o major SS FARM Manuel António Ramalho da Silva para desempenhar funções de director técnico no âmbito do projecto n.º 7, "Apoio técnico à organização do Sistema de Saúde Militar", inscrito no Programa Quadro da ooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2007-02-20 - DESPACHO 2513-I/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas (2.º troço) - adenda n.º 1.

2007-02-22 - Aviso 11/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Maurícias depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954.

2007-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.

1979-02-21 - Portaria 93/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais.

2007-04-09 - Aviso 116/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Burkina Faso depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2007-04-11 - Aviso 142/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-04-11 - Aviso 144/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.