2011-02-22 - Despacho 3483/2011 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao chefe do Gabinete, Pedro Troni de Pedreira Carneiro, na ausência ou impedimentos do respectivo motorista.

1930-06-14 - Decreto 18462 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais o exijam, os lugares de inspectores-chefes das regiões escolares com dispensa das disposições que normalmente regulam o provimento dos referidos cargos.

2011-04-13 - Despacho 6359/2011 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.

2011-04-19 - Declaração 97/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2011 ao Académico de Torres Vedras, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir de benefícios fiscais.

2011-04-21 - Despacho 6555/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Delega competências da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, no director do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., Dr. Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa.

2011-04-28 - Portaria 173/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

2011-05-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo Regional da Madeira a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados.

2011-05-09 - Resolução 7/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Exonera o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino das suas funções na comissão paritária prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na Cidade do Vaticano.

2011-05-17 - Despacho 7345/2011 - Ministérios da Administração Interna da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina que sejam os governadores civis, ou, nas regiões autónomas, os representantes da República, a solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição da Assembleia da República.

2011-06-22 - Portaria 246/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.