2010-03-23 - Despacho 5158/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência

Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira na chefe do Gabinete, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro e no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego.

1960-05-25 - DECLARAÇÃO DD12333 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17711, que cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos.

2010-04-07 - Despacho 6154/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Gestão, para ser ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

1961-02-27 - DECLARAÇÃO DD12370 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 24, de 28 do mês findo, que altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais.

1961-03-04 - Portaria 18299 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitivas, como os n.os NP-228, NP-229, NP-230, NP-231 e NP-232, as normas provisórias n.os P-228, P-229, P-230, P-231 e P-232, relativas a ágar-ágar.

1961-03-06 - Decreto 43524 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar um contrato adicional para prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do que firmou visando a elaboração do plano regulador do espaço portuário de Leixões.

1961-04-15 - Decreto 43604 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.

2010-05-05 - Lei 4/2010 - Assembleia da República

Determina a inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge.

2010-05-06 - Despacho 7995/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, necessários à construção das infra-estruturas do aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor, no rio Sabor, concelho de Moncorvo.

2010-05-19 - Portaria 275/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.