2020-06-01 - Edital 673/2020 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos, por iniciativa particular, para ocupação do leito do rio Douro contíguo ao muro cais, propriedade do requerente, integrado no prédio urbano localizado na Rua Cabo Simão, no concelho de Vila Nova de Gaia, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de 10 anos

2020-06-12 - Despacho 6251-A/2020 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

2020-08-31 - Lei 58/2020 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

2020-11-26 - Despacho 11739/2020 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

2020-11-30 - Anúncio de procedimento 14001/2020 - Forave - Associação para a Educação Profissional do Vale do Ave

O objeto do contrato é a confeção e o fornecimento diário, durante o período de janeiro a julho de 2021, com exclusão de sábados, domingos, feriados e férias escolares, de refeições preparadas na cozinha e refeitório do fornecedor que deverá estar situado em Lousado, Vila Nova de Famalicão num raio máximo de 1,5 Km da FORAVE na Rua da Quinta da Serra, 91.

2020-12-14 - Portaria 731-B/2020 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo no âmbito do projeto «Estudos para apoio a Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e aos planos para Áreas Integradas de Gestão da Paisagem», a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território

2021-03-26 - Despacho 3308/2021 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Declara de imprescindível utilidade pública a unidade industrial a instalar em três lotes da Zona Industrial de Ponte de Sor, na União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, concelho de Ponte de Sor

2021-04-20 - Despacho 3945/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Reconhece como ação de relevante interesse público e declara de imprescindível utilidade pública a execução do troço rodoviário entre a rotunda das Pereiras, localizada na freguesia de Quarteira, e a EM 527-2, na freguesia de Almancil, concelho de Loulé

2021-10-21 - Despacho 10249/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e das Infraestruturas

Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de qualificação urbana entre a Rotunda das Pirâmides e a Ponte das Eclusas, na União de Freguesias Glória e Vera Cruz, no concelho de Aveiro

2021-12-22 - Portaria 794/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022