Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos, por iniciativa particular, para ocupação do leito do rio Douro contíguo ao muro cais, propriedade do requerente, integrado no prédio urbano localizado na Rua Cabo Simão, no concelho de Vila Nova de Gaia, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de 10 anos.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c), do n.º 5, do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A., sitas em Peso da Régua, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Young Winds From Funchal, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos, por iniciativa particular, para ocupação do leito do rio Douro contíguo ao muro cais, propriedade do requerente, integrado no prédio urbano localizado na Rua Cabo Simão, sito na União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, no concelho de Vila Nova de Gaia, na margem esquerda do Rio Douro, imediatamente a montante da Ponte D. Luís, em área de jurisdição da APDL, S. A., para acostagem de duas embarcações do tipo Navio-Hotel, destinado à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data em que cesse a suspensão de prazo prevista na alínea c), do n.º 9, do artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei 4-A/2020, de 6 de abril, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.
20 de maio de 2020. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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