1990-03-27 - RESOLUÇÃO 56/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em quatro, para o ano de 1990, o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa do Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro (Regulamenta a execução do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março, que criou na Região Autónoma dos Açores um sistema de apoio financeiro específico aos comerciantes de bens essenciais que ali exerçam a sua actividade).

2001-01-18 - Aviso 2/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Julho de 1999 e em 21 de Julho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da Itália, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas, relativas à aprovação do Acordo de Co-Produção e Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e a República Italiana, assinado em Lisboa em 19 de Setembro de 1997.

2001-02-08 - Portaria 80/2001 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes das careiras de regime geral e regime especial, assim como dos cargos dirigentes e dos corpos especiais da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

1987-05-19 - DESPACHO NORMATIVO 74/87 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 19 da Secção IV do Despacho Normativo nº 16/87, de 24 de Fevereiro, que aprova o regulamento dos concursos de habilitação para o grau de Chefe de Serviço Hospitalar da careira médica hospitalar e dos concursos de provimento dos lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da mesma carreira, dos quadros de pessoal dos estabelecimentos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, celebrar entre o Estado Português, a Robert Bosch, G. m. b. H., a Blaupunkt, G. m. b. H., e a Blaupunkt Auto-Rádios Portugal, Lda., para a modernização da unidade industrial desta última em Braga, visando o aumento da sua produtividade e competitividade e o reforço da sua capacidade estratégica.

2002-09-30 - Portaria 1307-H/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores da Quinta de Vale da Pedra a zona de caça associativa da Quinta de Vale da Pedra, englobando os prédios rústicos denominados «Vale da Pedra», sito na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo, e «Quinta de Vale da Pedra», sito na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja (processo nº 3191-DGF).

2002-11-25 - Aviso 104/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 9 de Agosto de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter Portugal aceite a adesão da Bulgária, da China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), da Lituânia, da Eslovénia, do Sri Lanka e da Ucrânia à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970.

2002-11-25 - Aviso 109/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota pela Embaixada da Letónia em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por parte da República da Letónia de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000.

2003-07-01 - Portaria 511/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça, Pesca e Tiro da Freguesia de Alqueidão da Serra, a zona de caça associativa das freguesias de Reguengo do Fetal e Alqueidão da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengo do Fetal, município da Batalha, e na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós.

2004-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 19/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo, na Região Autónoma dos Açores, englobando a Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos de Angra do Heroísmo, todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública das freguesias de Conceição, Ribeirinha, São Bento e Santa Luzia, e o Centro de Recuros de Educação Especial de Angra do Heroísmo.