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Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto Lei nº 102/92, de 30 de Maio, - altera a tabela dos honorários no âmbito do sistema de apoio judiciário -, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195º, nº 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decret (...)
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Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões os representantes da área da educação e do ensino superior o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., bem como o engenheiro Pedro Soares Vieira, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos e o Dr. João António Atanásio, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem como a mestre Margarid (...)
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2013-07-22 -
Despacho
9546/2013 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a BIAL S.G.P.S., S.A., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de novas indicações para o acetato de eslicarbazepina como terapêutica coadjuvante para tratamento da epilepsia em novos segmento (...)
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Fornecimento de polímeros para tratamento de águas para consumo humano e polímeros para espessamento e desidratação de lamas de ETA e ETAR: Lote 1: Polímero para o processo de Floculação na ETA do Monte Novo; Lote 2: Polímero para Espessamento de lamas produzidas da ETAR de Évora; Lote 3: Polímero para desidratação de lamas através de centrífuga na ETAR de Reguengos e na ETAR de Évora; Lote 4: Polímero para desidratação de lamas através de filtros banda nas ETAR de Borba, Alandroal e Mourão; Lote 5: Polímer (...)
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1940-03-05 -
Despacho
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Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Angariadores de Seguros - todos os indivíduos, nacionais e estrangeiros, maiores de dezóito anos, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que promovam a angariação de seguros na área abrangida pelo referido Sindicato Nacional e se encontrem em condições (...)
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1922-10-25 -
Decreto
8451 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Transfere das verbas de 293964$00 e de 4290000$00, inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico de1922-1923, respectivamente no capítulo 2.º, artigo 6.º, e capítulo 16.º, artigo 40.º, as quantias de 2100$00 e 3090$00 para o orçamento do Ministério das Finanças para o mesmo ano económico, devendo a importância de 3090$00 reforçar a verba de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos», inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, e a de 2100$00 a verba de 53220 (...)
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92-CP-2018 -Atribuição de Licença de Utilização Privativa de Domínio Público Hídrico do Estado em área de jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., sita na Freguesia de Alcântara, em Lisboa, com 175m2 de área de implantação coberta e 27m2 de área descoberta (esplanada junto ao edifício) e 61m2 de área descoberta (deck), para utilização de comércio e serviços nos termos previstos nos Termos de Referência, sitas no Edifício 243, Armazém 15, na Doca de Santo Amaro. Esta licença não se destina (...)
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2022-09-19 -
Acordo Coletivo de Trabalho
24/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Guimarães e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais, SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, STAAEZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação (...)
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APROVA AS ALTERAÇÕES AOS PLANOS DE ESTUDOS DOS SEGUINTES CURSOS EM FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO SUPERIOR DE PAÇOS DE BRANDÃO - ISPAB: CURSO SUPERIOR DE GESTÃO E CONTABILIDADE, CURSO SUPERIOR DE LÍNGUAS E SECRETARIADO, CURSO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CURSO SUPERIOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E PUBLICIDADE. PUBLICA EM ANEXO I OS PLANOS DE ESTUDOS QUE SUBSTITUEM OS APROVADOS PELA PORTARIA 1119/91, DE 29 DE OUTUBRO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, NO MESMO INSTITUTO E CONFORME PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS NOS ANE (...)
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ADOPTA PROVIDÊNCIAS RELATIVAMENTE A CIDADÃOS CONDENADOS EM PENA DE PRISÃO AFECTADOS POR DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL EM FASE TERMINAL. OS CIDADÃOS NAS CONDIÇÕES ATRÁS CITADAS PODEM BENEFICIAR DE MODIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA, SEMPRE COM O SEU CONSENTIMENTO PODENDO A MODIFICAÇÃO REVESTIR A MODALIDADE DE INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE OU DE ACOLHIMENTO ADEQUADO OU OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM HABITAÇÃO. O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SERÁ DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS E APRESENTADO AO (...)
209516/209598
