2011-03-17 - Despacho 4767/2011 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), divulge, através do Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde (Catálogo), no site www.catalogo.min-saude.pt, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento de material de correctivos da volémia e outras soluções estéreis.

2011-05-30 - Portaria 573/2011 - Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica a ponte antiga de Guadalupe sobre a ribeira de Valverde e a ponte da Varge sobre a ribeira de São Matias, situadas no concelho e distrito Évora e o Convento de São Francisco ou de Nossa Senhora dos Mártires, situado no concelho de Alvito, distrito de Beja, como monumentos de interesse público e fixa as respectivas zonas especiais de protecção.

2011-06-21 - Portaria 587/2011 - Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumentos de interesse público o Edifício Franjinhas, sito na Rua de Braamcamp, 9, o Edifício Castil, sito na Rua de Castilho, 39-39 B, e o Palácio Alverca, também designado como Casa do Alentejo, sito na Rua das Portas de Santo Antão, 40 a 60, todos pertencentes ao concelho e distrito de Lisboa, cujas zonas de protecção são publicadas em anexo.

2011-09-15 - Despacho 12117/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo no chefe do Gabinete, Dr. Paulo Alexandre Nunes Coelho e designa o adjunto do Gabinete, Dr. António Jorge Lopes, para substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

2012-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades Toyota Caetano Portugal, S. A., CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., Artlant PTA, S. A., Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A.

2012-01-19 - Despacho 793-B/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Adita o Despacho (extrato) 774/2012, de 19 de janeiro, que nomeia Helena Isabel Roque Mendes para exercer funções no âmbito dos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

2012-04-05 - Despacho 4804/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprovar a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BIAL S.G.P.S., S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A.

1919-08-30 - Lei 865 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo, até à aprovação do Orçamento para o ano económico de 1919-1920, a aplicar, mensalmente, e por cada Ministério, ao pagamento das despesas públicas, um duodécimo das dotações consignadas a cada um dos Ministérios na proposta apresentada ao Parlamento em 31 de Julho de 1919, e a abrir os créditos especiais que forem necessários para reforçar a verba destinada à crise económica.

1922-09-13 - Lei 1350 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aplica aos oficiais da armada em serviço nos diferentes Ministérios, embora estejam no quadro auxiliar ou reformados, e que tenham logrado promoção ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, ou que estejam usufruindo as regalias do referido artigo 116.º, a doutrina do artigo 441.º da lei de 25 de Maio de 1911 e seu § único.

2012-06-04 - Portaria 232/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar da Gafanha d'Aquém, freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo (Proc. 4556/10).