2012-04-05 - Despacho 4804/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprovar a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BIAL S.G.P.S., S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A.

1919-08-30 - Lei 865 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo, até à aprovação do Orçamento para o ano económico de 1919-1920, a aplicar, mensalmente, e por cada Ministério, ao pagamento das despesas públicas, um duodécimo das dotações consignadas a cada um dos Ministérios na proposta apresentada ao Parlamento em 31 de Julho de 1919, e a abrir os créditos especiais que forem necessários para reforçar a verba destinada à crise económica.

1922-09-13 - Lei 1350 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aplica aos oficiais da armada em serviço nos diferentes Ministérios, embora estejam no quadro auxiliar ou reformados, e que tenham logrado promoção ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, ou que estejam usufruindo as regalias do referido artigo 116.º, a doutrina do artigo 441.º da lei de 25 de Maio de 1911 e seu § único.

2012-06-04 - Portaria 232/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar da Gafanha d'Aquém, freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo (Proc. 4556/10).

2012-09-28 - Declaração 191/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 18 de setembro de 2012, aprovado o mapa da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das obras de relativas à "Implantação das infraestruturas afetas à Rede de Águas Residuais Domésticas da Carregueira e Pinheiro Grande".

2012-10-29 - Despacho 14004/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

2013-02-25 - Despacho 2950/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Secretária de Estado do Tesouro

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia e do Emprego, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho.

2013-05-02 - Despacho 5729/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia

Aprova as linhas gerais de execução da Campanha de Informação e Esclarecimento dos consumidores de eletricidade e de gás natural a realizar no ano de 2013 e aprova o «Regulamento da Campanha de Informação e Esclarecimento a realizar no ano de 2013» e o «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013».

2009-12-23 - DESPACHO 1326/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os Núcleos para a Promoção da Qualidade devem continuar a exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Resolução n.º 120/2006, de 21 de Setembro, em particular no que diz respeito ao acompanhamento do processo de auto-avaliação, com base nas ferramentas de gestão da qualidade total, e coordenção das equipas designadas para o efeito nos diferentes serviços da administração regional.

2013-06-06 - Despacho 7325/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Exonera Rui da Conceição Sobral Costa do cargo de vogal do Conselho de Administração do CINEL, e nomeia para o mesmo cargo António Carlos Marques da Costa Cabral, bem como exonera Maria Irene Martins Ferreira Duarte do cargo de vogal da Comissão de Fiscalização do CINEL e nomeia para o mesmo cargo, Carlos Pedro Ramos dos Santos Pinho.