Exonera Rui da Conceição Sobral Costa do cargo de vogal do Conselho de Administração do CINEL, e nomeia para o mesmo cargo António Carlos Marques da Costa Cabral, bem como exonera Maria Irene Martins Ferreira Duarte do cargo de vogal da Comissão de Fiscalização do CINEL e nomeia para o mesmo cargo, Carlos Pedro Ramos dos Santos Pinho.

Despacho 7325/2013

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 3218/2013, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, e dos n.os 4 das cláusulas VII e XV, do protocolo homologado pela Portaria 361/87, de 30 de abril, alterada pela Portaria 157/2011, de 13 de abril e retificada pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2011, que criou o Centro de Formação Profissional para o Setor Elétrico e Eletrónico, agora designado Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL), determino o seguinte:

1 - Exonero o licenciado Rui da Conceição Sobral Costa do cargo de vogal do Conselho de Administração do CINEL, e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o licenciado António Carlos Marques da Costa Cabral.

2 - Exonero Maria Irene Martins Ferreira Duarte do cargo de vogal da Comissão de Fiscalização do CINEL e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o Doutor Carlos Pedro Ramos dos Santos Pinho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António

Pedro Roque da Visitação Oliveira.

207009257

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1987-04-30 - Portaria 361/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica.

• 1989-08-05 - Decreto-Lei 247/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.

• 2011-04-13 - Portaria 157/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Homologa o adicional e as alterações (constantes do anexo I) ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) - que passa a denominar-se Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL) -, a outorgar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico (ANIMEE) - agora denominada Associação Portuguesa das Empre (...)